Da parte do Alexandre Moraes da Rosa (juiz em SC), recebemos - no Facebook - este link para acessarmos a mais uma lição do Mestre J.J. Canotilho. Procurem a entrevista nos ATALHOS deste blogspot e leiam, por favor.
Defende o mestre constitucionalista português , nessa entrevista, especialmente, o seguinte:
(1) O Judiciario não deve "formular politicas publicas", através de ações judiciais (pior ainda, quando pela via da jurisdição voluntaria ou das famigeradas portarias judiciais);
(2) Entretanto, deve intervir no desenvolvimento, em concreto (planejamento, coordenação e execução), dessas politicas e das suas respectivas ações, programas e serviços, na medida em que direitos fundamentais dos cidadãos senjam negados, violados, determinadamente. Sem "ativismo judicial" anti-democrático. Juiz não é gestor, nem legislador!
(3) O foco do Sistema de Justiça deve ser a garantia (promoção e proteção/defesa) de direitos, sempre.
Imperdível a a lição de Canotilho: veja-se a quanto se pode ir quando nos colocamos na perspectiva dos direitos humanos positivados, i.é., na perspectiva dos direitos fundamentais constitucionais, tendo-os como prevalentes. A efetividade dos direitos fundamentais há que ser garantida pela via judicial, especialmente pela nossa suprema corte, pelo STF.
Nessa perspectiva jus-humanista nos posicionaremos acima das meras questiunculas em torno de normas-regras e abandonamos assim a chave hermeneutica contida nas normas-princípios constitucionais fundamentais (incluindo aí os tratados da esfera dos direitos humanos ratificados pelo país, como a Convenção sobre os Direitos da Criança).
As aberrações exegeticas que de ultimo vicejam em nossa area dos direitos infanto-adolescentes passariam a ser como ervas daninhas faceis de serem extirpadas se as expusemos muito mais à luz solar de lições como essa. Assim secariam e morreriam os urtigantes toques de recolher e os abusos de internações socioeducativas, as aberrantes internações compulsorias socio-assistenciais e as internações hospitalares (manicomiais?) sem especificas e emergenciais indicações medicas e sem adesão do paciente, o inócuo rebaixo da idade penal, os autoritários procedimentos litigiosos sem respeito ao devido processo legal em qualquer campo do direito etc.
Ao Mestre J.J.Canotilho, um muito obrigado pela lição!
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